A legislação brasileira avançou de maneira significativa nos últimos anos para garantir os direitos das pessoas neurodivergentes. Se você é pai, mãe ou cuidador de alguém com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia ou outra condição do neurodesenvolvimento, conhecer esses direitos é fundamental para assegurar acesso à saúde, à educação e à dignidade.
O que é neurodivergência?
Neurodivergência é um termo que abrange diferentes formas de funcionamento neurológico, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a dislexia, a discalculia, entre outros. Pessoas neurodivergentes não são "menos capazes" — elas processam informações de maneira diferente.
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)
A Lei Berenice Piana é o marco legal que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Na prática, isso significa que todas as garantias da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) se aplicam às pessoas com autismo, incluindo:
- Atendimento prioritário em serviços públicos e privados
- Direito à educação inclusiva em escola regular
- Acesso ao mercado de trabalho por meio de cotas
- Direito a tratamentos e terapias pelo SUS e por planos de saúde
- Isenção de impostos na aquisição de veículos
A Carteira de Identificação — Ciptea
Criada pela Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020), a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) facilita o acesso a direitos, pois o autismo muitas vezes não é identificável visualmente. A carteira pode ser solicitada gratuitamente e garante prioridade em filas e atendimentos.
BPC/LOAS para pessoas com TEA
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito constitucional que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Para dar entrada no BPC, é essencial reunir laudos médicos atualizados com CID e CRM, relatórios de terapeutas, relatórios escolares e comprovantes de renda familiar.
Novidades legislativas de 2026
O ano de 2026 trouxe avanços importantes. A Lei 25.711/2026 (MG) exige formação adequada para profissionais de suporte pedagógico a alunos com TEA. A Lei 25.709/2026 (MG) garante o direito de portar alimentos e utensílios próprios em estabelecimentos. O PL 82/2025 propõe equiparar todos os neurodivergentes às pessoas com deficiência para fins legais.
Direito à redução de jornada de trabalho
Pais e responsáveis de pessoas com TEA podem solicitar redução de jornada sem prejuízo salarial, quando comprovada a necessidade de assistência.
Como a Hugfy pode ajudar
A Hugfy ajuda famílias a manter laudos, relatórios e documentos importantes sempre organizados, acessíveis e prontos para serem apresentados quando necessário.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica profissional.